Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.As leis que versam Derivado do este Imposto por Renda do Brasil são definidas pelo governo e tributam todas as receitas do pessoas físicas e jurídicas. Quem deseja atualizar valor por C