Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
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Para declarar este benefício, este aposentado deve ter o informe do rendimentos do INSS, no qual consta detalhadamente toda a renda recebida no ano, e Pode vir a ser obtido pelo Meu INSS ou pelo site extratoir.